Atendimento Autoridade Pública

Atendimento Autoridade Pública
Atendimento Autoridade Pública

Você é uma autoridade pública?

A autoridade pública é considerada como sendo toda e qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

Esta é uma página de suporte que explica como funciona o atendimento para representantes públicos que buscam informações sobre clientes da Suitebras.

Recentemente a LGPD - Lei Geral da Proteção de Dados, criou regras para o compartilhamento de dados de clientes e usuários de plataformas online.

Devido as leis de proteção e privacidade, estamos comprometidos com as normas e leis vigentes no território nacional.

Oficial de Justiça

Quando se trata de cumprimento de ordem judicial, entendemos que se aplica a exceção prevista no Art. 7º da LGPD:

Art. 7º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

Notificações Judiciais

A Suitebras comercializa na forma de prestação de serviço, endereço fiscal para que empresas se inscrevam em nosso endereço. Em outras palavras, nós alugamos um percentual pequeno da sala para vários clientes.

Devido ao tipo do nosso negócios, nós não possui autorização dos clientes para receber ou assinar qualquer tipo de notificação de um oficial de justiça.

Portanto, o oficial de justiça sempre estará autorizado a entregar qualquer correspondência para qualquer cliente em qualquer Box. Mas a responsabilidade da Suitebras limita-se a liberar o acesso.

Box Suitebras em Itajai
Box Suitebras em Itajaí

Solicitação de Informação

Quando um oficial de justiça solicita informações dos clientes, a Suitebras seguirá as leis e a privacidade dos clientes.

Para solicitação de informações como dados dos clientes, o Oficial precisa solicitar formalmente via protocolo as informações adicionando ao pedido:

  • Oficio da notificação
  • Documento de identificação oficial

Desta forma, passaremos todas as informações solicitadas, desde que a solicitação seja oficial e comprovada.

Clique no botão abaixo para realizar a solicitação: