Atestado dos bombeiros

O Corpo de Bombeiros, é uma instituição prestadora de serviços públicos subordinada a administração pública estadual, cuja missão primordial consiste na execução de atividades de defesa civil. No caso de empresas tem como objetivo atestar o risco de funcionamento de sua empresa, mesmo que esteja sediada em um endereço fiscal.

Apesar do atestado de funcionamento dos bombeiros ser emitido por uma organização estadual, a utilização deste documento será de utilização no município, para concessão do alvará de funcionamento municipal.

Portanto é importante entender que cada estado possui seu Corpo de Bombeiros independentes com suas próprias regras e procedimentos.

Onde solicitar

O atestado de funcionamento dos bombeiros deve ser solicitado diretamente no site da instituição. Cada estado Brasileiro possui seu canal próprio para solicitação do serviço.

Santa Catarina: https://esci.cbm.sc.gov.br/

Paraná: https://www.bombeiros.pr.gov.br/

Rio Grande do Sul: https://www.bombeiros.rs.gov.br/

Como solicitar

Dentre as informações básicas da sua empresa, você precisará do número de Registro da Edificação chamado de RE, do número do protocolo e da autenticação, todas previstas dentro do contrato de endereço fiscal.

Registro da Edificação – RE – Previsto no contrato de endereço fiscal.

Número do Protocolo – Exemplo: F8161011487A

Autenticidade e-SCI – Exemplo: d40aad934dfca8c54545b7481b0c8d1e5e354256

Informação Extra

É importante explicar que o atestado de funcionamento é emitido pela brigada municipal do corpo de bombeiros, que é comandada pela central do corpo de bombeiros estadual.

Quem solicita este documento é a prefeitura municipal, sendo este um documento necessário para a liberação do alvará de funcionamento. Porém cada prefeitura possui sua própria forma de liberação do alvará. As prefeituras não seguem um padrão.

Por esse motivo é importante a utilização de uma contabilidade local que conheça os trâmites de cada cidade. Sabemos que algumas cidades isentam a apresentação de um atestado de funcionamento dependendo do seu CNAE, e outras cidades o atestado já é obrigatório independente do seu CNAE.