Alvará de Funcionamento

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Alvará de Funcionamento
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Alvará da prefeitura: O que é?

O alvará de funcionamento é um documento, concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal, que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

Por lei todas as empresas com CNPJ aberto são obrigadas a possuir um alvará de funcionamento e pagar a taxa anual de licença. Sem o alvará não é possível realizar a emissão de notas fiscais.

Como emitir

O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura e pode ser solicitado pela internet. De um modo geral, para solicitar alvará você precisará estar em posse dos seguintes documentos:

  1. Contrato de endereço fiscal assinado – com validade jurídica.
  2. Instrumento social registrado na Junta Comercial.
  3. Documentos do sócio administrador.
  4. Atestado de funcionamento dos bombeiros em nome da sua empresa.

Cada cidade (prefeitura) possui sua instrução para solicitação do alvará. Consulte seu contador.

Onde emitir o alvará de funcionamento?

Santa Catarina é um estado inovador, e algumas cidades já possuem um sistema de solicitação de alvará informatizado, podendo ser realizado completamente pela internet. A seguir relacionamos alguns exemplos interessantes.

Itajaí, Santa Catarina

Acesse o portal Empreenda em Itajaí,  e obtenha todas as informações de como proceder para o licenciamento de sua empresa.

Após a conclusão do processo de ABERTURA DE EMPRESAS, o contribuinte deve anualmente pagar a Taxa de Licença e Localização para posterior emissão do Alvará de Funcionamento. 

Balneário Camboriú, Santa Catarina

Após o devido registro do contrato social na Junta Comercial, o sistema integrador REGIN informará a Municipalidade que dará sequência na criação do código único do contribuinte, com a emissão da taxa de licença e localização – TLL.

Se no processo você necessitar de algum documento extra, por favor entre em contato com a Suitebras criando um ticket de suporte.

Lembramos que a Suitebras não é uma contabilidade. Fornecemos todos os documentos, mas não realizamos consultoria contábil.