Alvará de Funcionamento
Alvará da prefeitura: O que é?
O alvará de funcionamento é um documento, concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal, que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Por lei todas as empresas com CNPJ aberto são obrigadas a possuir um alvará de funcionamento e pagar a taxa anual de licença. Sem o alvará não é possível realizar a emissão de notas fiscais.
Como emitir
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura e pode ser solicitado pela internet. De um modo geral, para solicitar alvará você precisará estar em posse dos seguintes documentos:
- Contrato de endereço fiscal assinado – com validade jurídica.
- Instrumento social registrado na Junta Comercial.
- Documentos do sócio administrador.
- Atestado de funcionamento dos bombeiros em nome da sua empresa.
Cada cidade (prefeitura) possui sua instrução para solicitação do alvará. Consulte seu contador.
Onde emitir o alvará de funcionamento?
Santa Catarina é um estado inovador, e algumas cidades já possuem um sistema de solicitação de alvará informatizado, podendo ser realizado completamente pela internet. A seguir relacionamos alguns exemplos interessantes.
Itajaí, Santa Catarina
Acesse o portal Empreenda em Itajaí, e obtenha todas as informações de como proceder para o licenciamento de sua empresa.
- Aprova Digital – https://itajai.aprova.com.br/
Navegantes, Santa Catarina
Após a conclusão do processo de ABERTURA DE EMPRESAS, o contribuinte deve anualmente pagar a Taxa de Licença e Localização para posterior emissão do Alvará de Funcionamento.
- Instrução: https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/53/abertura-de-empresas
- Aprova Digital – https://navegantes.aprova.com.br/
Balneário Camboriú, Santa Catarina
Após o devido registro do contrato social na Junta Comercial, o sistema integrador REGIN informará a Municipalidade que dará sequência na criação do código único do contribuinte, com a emissão da taxa de licença e localização – TLL.
- Instrução: www.bc.sc.gov.br
- Sistema 1Doc – https://bc.1doc.com.br/
Se no processo você necessitar de algum documento extra, por favor entre em contato com a Suitebras criando um ticket de suporte.